Posts Tagged direito do consumidor

julho 2, 2013

Menu de Direitos Keep Reading »

Menu de Direitos

Devido ao grande número de questionamentos recebidos pelo nosso escritório sobre o conteúdo da cartilha "Menu de Direitos" de autoria da Secretaria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, em parceria com o Sindicato de Hotéis, Bares e Restaurantes (SindRio), abaixo relacionamos os principais itens para conhecimento:   Direitos básicos: Saúde, vida e segurança; Educação, liberdade de escolha e informação adequada; Proteção contra a publicidade enganosa e abusiva; Proteção contratual; Prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor.

janeiro 22, 2013

Novas Súmulas do TJ/RJ Keep Reading »

Novas Súmulas do TJ/RJ

Para que os julgamentos de questões recorrentes sejam analisados de maneira uniforme os Tribunais de cada estado editam súmulas que servem de orientação para os juízes durante a análise do caso concreto.   Neste semana foram aprovadas três novas súmulas em matéria de consumo, as quais demonstram o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. ----------------------------------------------------- --> "A operadora de plano de saúde responde solidariamente em razão de dano causado por profissional por ela credenciado” Com esta orie

agosto 15, 2012

Limites para remarcação ou cancelamento de Passagens Aéreas Keep Reading »

Limites para remarcação ou cancelamento de Passagens Aéreas

Em recente decisão as companhias aéreas que cobram não podem cobrar mais de 10% do valor da passagem em casos de remarcação ou cancelamento no âmbito do TRF  da 1ª Região. Na prática a decisão vale para  as empresas TAM e GOL  em todo o país. As  companhias foram condenadas em 2011 a limitar as tarifas e se o consumidor fizer a mudança na data da viagem até 15 dias antes da viagem, o valor deveria cair para 5%. Com este precedente muitos abusos, especialmente no que diz respeito a passagens promocionais, devem ser coibidos. Em muitos casos, como nas promoções de fim de se

abril 19, 2011

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“Despesa de cobrança” de cartão é indevida

Tal cobrança é proibida pela Resolução 3.919 de 25 de novembro de 2010, do Banco Central, que altera e consolida as normas sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras. A exceção é quando decisão judicial em ação de cobrança estipula honorários e demais custas para o devedor. Caso contrário o ônus da cobrança deve ser suportado todo e exclusivamente por quem cobra administrativa ou extrajudicialmente. É ilegal impingir tarifa de cobrança ainda mais que o consumidor em atraso já paga a dívida acrescida de juros e mult

dezembro 6, 2010

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Reforma do CDC: foco no mercado de crédito, superendividamento e Procons

Com foco a atualizar o Código de Defesa do Consumidor brasileiro que já completou  20 anos está em pauta no Senado a apresentação de um anteprojeto de Lei para revisão do CDC. Uma comissão de juristas, presidida pelo ministro Herman Benjamin do Superior Tribunal de Justiça (STJ),deverá  focar principalmente no mercado de crédito ao consumo e no "superendividamento". Além de reforçar o  papel dos Procons como meios alternativos de resolução de disputas consumeristas. A vulnerabilidade do consumidor superendividado que acaba alijado de bens de consumo fundamentais ao seu suste

outubro 17, 2010

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Jurisprudências sobre cheque especial – ESPECIAL STJ

O cheque especial é uma espécie de contrato de empréstimo entre o cliente e a instituição bancária, que disponibiliza crédito pré-aprovado vinculado à conta bancária. Mas essa comodidade, muitas vezes, se vira contra o correntista. Decisões do STJ beneficiam usuários de cheques especiais contra abusos de bancos. Retenção de salários para cobrir dívida de cheque especial  Conforme o entendimento no RESP  n. 507.044, o artigo 649 do Código de Processo Civil (CPC) veda a penhora de salários e vencimentos necessários à manutenção do devedor e sua família.  Outra d

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