Apesar de não existirem leis específicas aprovadas pelo Congresso Nacional Brasileiro que sejam voltadas ao público LGBT, as conquistas vem acontecendo no âmbito das legislações esparsas e na jurisprudência.
É notável que a principal reivindicação é a aprovação da a união civil entre pessoas do mesmo sexo, o que já avançou na seara jurisprudencial com o reconhecimento pleno da entidade familiar composta por pessoas do mesmo sexo e concedendo aos mesmos o direito à adoção.
O Rio de Janeiro é o único estado a ter no âmbito estadual de municipal uma superintendência es
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro suspendeu, no período de 9 a 13 deste mês, as atividades e os prazos processuais em Laje de Muriaé e no Posto de Atendimento Avançado em Cardoso de Moreira, da Comarca de Italva.
As chuvas que atingem o noroeste do estado do Rio provocaram o transbordo do rio Muriaé, que corta municípios dessa região.
A contagem dos prazos, interrompida nesta segunda-feira, deve ser retomada no primeiro dia útil seguinte ao limite estabelecido pelo Judiciário, conforme o Código de Processo Civil. Assim, os prazos processuais devem voltar a correr na segu
Com a finalidade de desburocratizar o regresso dos brasileiros vindos do exterior, a Declaração de Bagagem Acompanhada – DBA está dispensada àqueles que estiverem nos limites das cotas de compras.
Desde o dia 1º, está em vigor a Instrução Normativa 1.217 que dispensa a declaração de bagagem aos turistas brasileiros que fizerem compras no exterior dentro da cota de US$ 500 para os que voltam ao país de avião e de US$ 300 para os viajantes por transporte fluvial ou terrestre.
A estimativa da Receita Federal é de que cerca de 90% dos passageiros ficarão dispensad
Está em vigor a Lei 12.441/2011 que alterou o Código de processo Civil com a finalidade de criar a modalidade de empresa individual de responsabilidade limitada.
As empresas constituídas nestes moldes devem conter a nomenclatura EIRELI, de forma a identificá-las, tal como ocorre com as LTDA e S/A.
Veja a íntegra da alteração abaixo:
LEI Nº 12.441, DE 11 DE JULHO DE 2011.
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço sabe
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