21 de janeiro de 2014

É proibido cobrar pelo uso de banheiro em shoppings Keep Reading »

É proibido cobrar pelo uso de banheiro em shoppings

Tendo em vista a recente iniciativa de um shopping petropolitano, nosso escritório vem orientar e alertar os consumidores que a cobrança pelo uso de banheiros de shoppings é proibida por lei. Os shoppings localizados no Estado do Rio são proibidos de cobrar pelo uso de seus banheiros, assim como discriminar os usuários por raça, cor, origem, condição social ou deficiência e doença contagiosa na utilização destes espaços. A Lei 6.130/11, existe desde dezembro de 2011 e estabelece multa de mil Ufir's em caso de descumprimento, valor que será dobrado em situações de reincid

29 de outubro de 2013

Ação para recuperar PERDAS DO FGTS Keep Reading »

Ação para recuperar PERDAS DO FGTS

O índice utilizado para corrigir as contas do FGTS é Taxa Referencial (TR), mas desde o ano de 1999 tal índice não é aplicado conforme a inflação anual. Assim, os valores depositados no FGTS de cada trabalhador vem defasando ao longo dos anos. Corroborando a isto, a partir de 1999, a TR começou a ser reduzida gradativamente, até que em setembro de 2012 chegou a zero. Ou seja, o dinheiro do trabalhador que está no FGTS passou a ficar sem correção alguma em alguns casos. Para reaver tais perdas o cidadão pode ingressar com um processo judicial, requerendo a correção desde o ano

14 de outubro de 2013

Alteração da regra para concessão de seguro-desemprego Keep Reading »

Alteração da regra para concessão de seguro-desemprego

O governo alterou uma das regras para a concessão de seguro-desemprego. O trabalhador que solicitar o benefício a partir da segunda vez, dentro de um período de dez anos, terá que fazer curso com o mínimo de 160 horas para receber o pagamento. Antes, o curso deveria ser feito a partir do terceiro pedido de seguro-desemprego no prazo de dez anos. A alteração está no Decreto 8.118 que foi publicado na edição de sexta-feira (11/10) do Diário Oficial da União. O curso, com o mínimo de 160 horas, deve ser de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional. No ano p

2 de julho de 2013

STJ define em quais situações o dano moral pode ser presumido Keep Reading »

STJ define em quais situações o dano moral pode ser presumido

Pela importância do tema, disponibilizamos a íntegra da MATÉRIA ESPECIAL PUBLICADA NO SITE DO STJ. "Diz a doutrina – e confirma a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – que a responsabilização civil exige a existência do dano. O dever de indenizar existe na medida da extensão do dano, que deve ser certo (possível, real, aferível). Mas até que ponto a jurisprudência afasta esse requisito de certeza e admite a possibilidade de reparação do dano meramente presumido?O dano moral é aquele que afeta a personalidade e, de alguma forma, ofende a moral e a digni

2 de julho de 2013

Menu de Direitos Keep Reading »

Menu de Direitos

Devido ao grande número de questionamentos recebidos pelo nosso escritório sobre o conteúdo da cartilha "Menu de Direitos" de autoria da Secretaria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, em parceria com o Sindicato de Hotéis, Bares e Restaurantes (SindRio), abaixo relacionamos os principais itens para conhecimento:   Direitos básicos: Saúde, vida e segurança; Educação, liberdade de escolha e informação adequada; Proteção contra a publicidade enganosa e abusiva; Proteção contratual; Prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor.

2 de julho de 2013

Carteira de Trabalho e Previdência Social é prova de tempo de contribuição junto ao INSS Keep Reading »

Carteira de Trabalho e Previdência Social é prova de tempo de contribuição junto ao INSS

No dia 12 de junho de 2013, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) aprovou o Enunciado nº 75  e dirimiu a controvérsia existente sobre como o empregado deveria comprovar a existência do vínculo empregatício quando o mesmo não conste no sistema do INSS. A nova  jurisprudência, sumulada através do Enunciado  nº 75 do TNU, que prestigia a presunção de boa-fé,  do segurado, possui o seguinte teor:  “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a

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