Nossa equipe marcou presença no Curso de Certificação Digital e Processo Eletrônico, promovido pela ESA da 3ª Subseção da OAB/RJ, realizado na última sexta-feira (11/05) na FASE - Faculdade ArthurSá Earp Neto.
O curso foi bastante prestigiado pelos advogados da cidade de Petrópolis que lotaram o evento.
Os ensinamentos foram ministrados pelo advogado e professor Walter Capanema. Foram abordadas as questões legais, jurisprudenciais e técnicas da Lei 11.419/2006.
O curso faz parte da Campanha Fique Digital que oferece um leque de ações convergentes de inclusão d
À título de informação e utilidade pública, publicamos em nosso site o esclarecimento emitido pela Defensoria Pública de Petrópolis, na pessoa do defensor Cléber Francisco Alves, a respeito das demolições de casa praticadas por empresa contratada pelo INEA.
Por meio de nota, o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) explicou que todos os imóveis situados em área de risco de inundação em Petrópolis, num total de 686, devem ser demolidos e informou que o valor médio das indenizações pagas na Região Serrana é de R$ 55 mil.
A população local, especialmente os moradores da
É muito comum a procura de esclarecimentos sobre as taxas de juros dos cartões. Muitos clientes acreditam ser possível ter êxito em ações judiciais discutindo os juros praticados pelas administradoras de cartão de crédito.
Em decisão recente, um cliente do Unicard Unibanco que reclamava da cobrança excessiva de juros na dívida do seu cartão de crédito teve seu pedido julgado improcedente.
Há a impossibilidade de produção de prova negativa e desistência de responsabilidade do réu por ausência de conduta ilícita, a constitucionalidade da cobrança da taxa de juros, nos term
O Rio de Janeiro terá mais um instrumento de combate ao tráfico de pessoas. Na próxima segunda-feira (07/5), será constituído o Comitê Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas para construção de políticas públicas contra esse tipo de crime.
Trata-se do quinto comitê estadual no país, pois já existem comitês nos estados de São Paulo, Pernambuco, Bahia e Ceará.
O comitê será composto por 29 entidades, que representam tanto a sociedade civil organizada como órgãos públicos, das esferas estadual, municipal e federal. A cerimônia de posse será às 14 horas, na sed
Condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia, como o cheque caução, está mais perto de se tornar crime.
A Câmara aprovou nesta quarta-feira projeto de lei que estabelece detenção de três meses a um ano, além de multa, para o estabelecimento médico-hospitalar que exigir cheque caução, nota promissória ou qualquer outra garantia para realizar o atendimento de emergência. Também fica proibido determinar preenchimento de formulários administrativos antes do socorro.
As medidas valem para hospitais públicos e privados. A proposta, que muda o Código
Em decisão inédita, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou um pai a pagar indenização por abandono material e afetivo.
No processo em questão o reconhecimento da paternidade também ocorreu de maneira judicial e, mesmo após a confirmação do vínculo, o genitor foi ausente durante a infância e a adolescência da filha.
Tal decisão abre um precedente, garantindo a possibilidade de se exigir indenização por dano moral decorrente de abandono afetivo pelos pais. Em 2005, a Quarta Turma do STJ havia rejeitado a possibilidade de ocorrência de dano moral por esse tipo de aba
