Em decisão inédita, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, proveu recurso de duas mulheres que pediam para ser habilitadas ao casamento civil.
Ficou reconhecido que a dignidade da pessoa humana, consagrada pela Constituição, não é aumentada nem diminuída em razão do uso da sexualidade, e que a orientação sexual não pode servir de pretexto para excluir famílias da proteção jurídica representada pelo casamento.
Se o fundamento de existência das normas de família consiste precisamente em gerar proteção jurídica ao núcleo familiar, e se o casam
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é legítima a cobrança de tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC) quando estão expressamente previstas em contrato.
Somente com a efetiva demonstração de vantagem exagerada do agente financeiro é que essas cobranças podem ser consideradas ilegais e abusivas.
Essa cobrança não é vedada pelo Conselho Monetário Nacional e tem natureza de remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor. Quando não existe a obtenção de vantagem exagerada pelo banco, é r
A questão do casamento entre pessoa do mesmo sexo será colocada em julgamento nesta quinta-feira (20) pelo ministro Luis Felipe Salomão, na Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O recurso a ser julgado traz uma controvérsia que vai além do que já foi decidido pelo STJ e pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceram à união homoafetiva os mesmos efeitos jurídicos da união estável entre homem e mulher. Agora se trata de casamento civil, que possui regramento distinto da união estável e, naturalmente, confere mais direitos aos cônjuges do que aos companheir
Algumas datas a serem lembradas neste último trimestre do ano de 2011.
31 de Outubro/2011: data do pagamento da parcela única aos beneficiários do INSS em relação à revisão do teto a que eles tem direito. Válido para aposentados e pensionistas que começaram a receber benefícios entre 5 de abril de 1991 e 1. de janeiro de 2004 (grupo que irá ganhar até R$ 6.000,00).
17 de Novembro/2011: data da liberação da restituição do sexto lote do Imposto de Renda.
17 de Novembro/2011: último dia para efetuar as inscrições para concorrer ao cargo de conselheiro tutelar no t
Várias ações marcam as comemorações do Dia Nacional da Responsabilidade Social em Petrópolis - RJ.
Divulgamos a realização do evento que visa a conscientização da responsabilidade social. Nesta oportunidade os cidadãos terão acesso a alguns dos serviços básicos como emissão de carteiras de identidade e de carteira de trabalho, além de serem propiciadas atividades de orientação em diversas áreas, inclusive orientação jurídica gratuita em convênio com a subseção Petrópolis da OAB/RJ.
Vale a pena participar!
Algumas dúvidas tem chegado em nosso email e a publicação deste post em nosso site visa o esclarecimento sobre a peculiaridade que ocorre com o atraso na entrega das correspondências gerado pela greve dos Correios.
O consumidor deve buscar todos os meios para pagar no prazo suas contas e a greve dos Correios não é uma justificativa para não saldá-las até o vencimento habitual.
Atualmente o pagamento das faturas pode ser feito de diversas formas, incluindo a internet e o telefone. Assim, o consumidor deve buscar contato com a empresa credora e conseguir o código de barras, podend
