Anteriormente o Aviso nº 59, de 2010, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro já havia sido alterado, após reivindicação da Ordem dos Advogados do Brasil.
Considera-se abusiva a obrigatoriedade de autenticação dos documentos anexados, por xerox ou qualquer outro meio de reprodução, nas contestações formuladas perante os Juizados Especiais Cíveis. Isto porque é competência privativa da União legislar sobre direito civil ou processo civil e esse aviso extrapolaria o poder de regulamentar do tribunal.
Agora a liminar concedida pelo Conselho Nacional de Justiça vem reafirm
Uma demonstração de reconhecimento do nosso trabalho aqui no escritório Balieiro & Gomes foi o destaque dado pela imprensa à uma demanda patrocinada por nós.
Trata-se de uma tese jurídica nova onde responsabilizamos a Fundação de Saúde pela falta de informação a uma paciente que se submeteu a laqueadura de trompas e veio a engravidar.
Não alegamos erro médico ou erro no procedimento cirúrgico, mas simplesmente a falha pela ausência de informação correta à paciente sobre a possibilidade de nova gravidez, ou seja que a laqueadura é reversível.
Jornal do Brasil -
PROPOSTA IMPEDE DÉBITOS DE EMPRÉSTIMO EM CONTA SALÁRIO DE SERVIDORES
Foi aprovado pela Alerj (Assembleia Legislativa do Rio) o projeto de lei 731/11. Com isso, instituições financeiras ficam proibidas de debitar automaticamente da conta salário do servidor cobranças que não sejam obrigatórias ou que estejam devidamente explícitas em contrato.
Portanto, empréstimos consignados, créditos pré-aprovados e produtos similares não poderão mais ser debitados em contas-salário de servidores estaduais. Está proibida também a cobrança de títulos e tarifas por serviços realiza
Segue a agenda de eventos divulgados pelo Subseção Petrópolis da OAB/RJ neste mês de agosto/2011.
DIA 16/08/2011 - Celebração de Missa do 30º dia de falecimento da advogada Antonieta D’Angelo, a ser realizada no dia 16 de agosto do corrente, às 18h no Sagrado Coração de Jesus.
DIA 19/08/11 – Às 16h, reinauguração do Fórum da Justiça do Trabalho que será denominado Desembargador Carlos José Essinger Schaefer, conforme deliberação do Egrégio Orgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª. Região, que acolheu a reivindicação do Conselho da 3ª. Subseç
O ônibus da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Rio atende esta semana, entre segunda-feira (08/08) e sexta-feira (12/08), na Praça Dom Pedro II em Petrópolis. O serviço funciona das 9h às 17h.
Para obter o atendimento o consumidor deve comparecer com seus documentos de identificação, CPF, boleto e /ou nota fiscal que comprove o direito. As empresas são notificadas e tem o prazo de 5 dias para oferecerem resposta.
O objetivo do ônibus é resolver conflitos de forma amigável. Maiores informações podem ser obtidas no site da Alerj: http://www.alerg.rj. go
A presidente Dilma Roussef sancionou, no dia 26 de julho de2011, a Lei nº 12.461, que obriga as unidades de saúde públicas e privadas a notificarem suspeitas ou casos de idosos vítimas de violência ou maus tratos às autoridades competentes. A lei que altera o texto do Estatuto do Idoso vai entrar em vigor na última semana de outubro de 2011.
A nova legislação amplia a responsabilidade dos hospitais de informar casos de violência a idosos às autoridades. Agora, não só os profissionais de saúde, mas também as instituições serão obrigadas a reportar os casos de maus tratos. As
