29 de outubro de 2013

Ação para recuperar PERDAS DO FGTS Keep Reading »

Ação para recuperar PERDAS DO FGTS

O índice utilizado para corrigir as contas do FGTS é Taxa Referencial (TR), mas desde o ano de 1999 tal índice não é aplicado conforme a inflação anual. Assim, os valores depositados no FGTS de cada trabalhador vem defasando ao longo dos anos. Corroborando a isto, a partir de 1999, a TR começou a ser reduzida gradativamente, até que em setembro de 2012 chegou a zero. Ou seja, o dinheiro do trabalhador que está no FGTS passou a ficar sem correção alguma em alguns casos. Para reaver tais perdas o cidadão pode ingressar com um processo judicial, requerendo a correção desde o ano

14 de outubro de 2013

Alteração da regra para concessão de seguro-desemprego Keep Reading »

Alteração da regra para concessão de seguro-desemprego

O governo alterou uma das regras para a concessão de seguro-desemprego. O trabalhador que solicitar o benefício a partir da segunda vez, dentro de um período de dez anos, terá que fazer curso com o mínimo de 160 horas para receber o pagamento. Antes, o curso deveria ser feito a partir do terceiro pedido de seguro-desemprego no prazo de dez anos. A alteração está no Decreto 8.118 que foi publicado na edição de sexta-feira (11/10) do Diário Oficial da União. O curso, com o mínimo de 160 horas, deve ser de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional. No ano p

2 de julho de 2013

STJ define em quais situações o dano moral pode ser presumido Keep Reading »

STJ define em quais situações o dano moral pode ser presumido

Pela importância do tema, disponibilizamos a íntegra da MATÉRIA ESPECIAL PUBLICADA NO SITE DO STJ. "Diz a doutrina – e confirma a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – que a responsabilização civil exige a existência do dano. O dever de indenizar existe na medida da extensão do dano, que deve ser certo (possível, real, aferível). Mas até que ponto a jurisprudência afasta esse requisito de certeza e admite a possibilidade de reparação do dano meramente presumido?O dano moral é aquele que afeta a personalidade e, de alguma forma, ofende a moral e a digni

2 de julho de 2013

Menu de Direitos Keep Reading »

Menu de Direitos

Devido ao grande número de questionamentos recebidos pelo nosso escritório sobre o conteúdo da cartilha "Menu de Direitos" de autoria da Secretaria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, em parceria com o Sindicato de Hotéis, Bares e Restaurantes (SindRio), abaixo relacionamos os principais itens para conhecimento:   Direitos básicos: Saúde, vida e segurança; Educação, liberdade de escolha e informação adequada; Proteção contra a publicidade enganosa e abusiva; Proteção contratual; Prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor.

2 de julho de 2013

Carteira de Trabalho e Previdência Social é prova de tempo de contribuição junto ao INSS Keep Reading »

Carteira de Trabalho e Previdência Social é prova de tempo de contribuição junto ao INSS

No dia 12 de junho de 2013, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) aprovou o Enunciado nº 75  e dirimiu a controvérsia existente sobre como o empregado deveria comprovar a existência do vínculo empregatício quando o mesmo não conste no sistema do INSS. A nova  jurisprudência, sumulada através do Enunciado  nº 75 do TNU, que prestigia a presunção de boa-fé,  do segurado, possui o seguinte teor:  “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a

29 de junho de 2013

Cartilha de direitos dos consumidores de hotéis, bares e restaurantes Keep Reading »

Cartilha de direitos dos consumidores de hotéis, bares e restaurantes

Foi lançada no último dia vinte de junho a cartilha que esclarece os direitos dos consumidores em estabelecimentos turísticos como hotéis, bares e restaurantes. A iniciativa é da Secretaria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, em parceria com o Sindicato de Hotéis, Bares e Restaurantes (SindRio). Indiscutivelmente  os grandes eventos que o estado do Rio de Janeiro abrigará foram a motivação do projeto que visa orientar tanto os proprietários quanto os consumidores que muitas vezes desconhecem seus direitos. São quatro seções : a primeira lista os direitos básicos do

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