Cárita Gomes Advocacia

Se o procedimento é estético, o profissional tem obrigação de atingir o resultado prometido. É o que diz o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O entendimento assegurou a uma paciente que se submeteu a cirurgia mamária o direito a uma indenização de R$ 11 mil.A mulher ficou com seios de tamanhos desiguais e cicatrizes visíveis. Uma situação cada vez mais comum, especialmente pela popularização das cirurgias plásticas.

Define-se como cirurgia estética aquela orientada para a busca da perfeição das formas e não para melhorar funções ou tratar doenças. O objetivo deve ser a aparência e a eliminação de defeitos, modificar a anatomia ou eliminar peso.

A lesão estética é causadora de danos morais porque nos procedimentos cirúrgicos estéticos a responsabilidade do médico é subjetiva com presunção de culpa.

Esse é o entendimento do STJ (REsp 985.888-SP, Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 16/2/2012) que destaca a vasta jurisprudência no sentido de que é de resultado a obrigação nas cirurgias estéticas, comprometendo-se o profissional com o efeito embelezador prometido.

Portanto, a responsabilidade do médico permanece subjetiva, com inversão do ônus da prova, cabendo-lhe comprovar que os danos suportados pelo paciente advieram de fatores externos e alheios a sua atuação profissional.

O objetivo da cirurgia é melhorar a autoestima das pessoas. Pesquisas mostram que a aparência física está diretamente relacionada com o bem-estar emocional e social.

Por isso, é necessário muita atenção na escolha do profissional. Não escolha um nome ao acaso.  Pegue sempre indicação com amigos e médicos conhecidos e não esqueça de conferir se o médico recomendado tem especialização em cirurgia plástica e está ligado à Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica (SBCP).

Tome cuidado com anúncios sensacionalistas que prometem resultados fantásticos, pois geralmente os bons especialistas não  utilizam estes artifícios e zelam pela ética profissional. E, principalmente, informe-se, pois o bom profissional adverte o paciente sobre os riscos de uma cirurgia.

Apenas bafômetro e exame de sangue podem comprovar embriaguez de motorista, conforme a mais recente decisão do STJ

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que somente o bafômetro e o exame de sangue são aptos a comprovar o estado de embriaguez de motorista para desencadear uma ação penal.

O julgamento não foi unânime e teve quatro votos contrários a este entendimento, os quais privilegiavam a possibilidade de ampliar os meios de prova da embriaguez que poderia ser atestada por testemunhas e sinais físicos. Porém, os cinco ministros restantes votaram seguindo o ponto de vista divergente e vencedor. A decisão se justifica por  a lei especificar a concentração exata de álcool no sangue para a configuração do crime, caso não houvesse a delimitação em números seria possível abrir processos criminais contra motoristas embriagados mesmo que se recusassem a fazer os exames. Assim, o motorista parado em blitz da lei seca que se recusar a fazer o teste do bafômetro ou o exame de sangue não poderá ser acusado nem punido pelo crime de dirigir embriagado, mesmo que haja sinais evidentes de que está embriagado.

É importante lembrar que as penas administrativas como suspensão da CNH continuam valendo.

A decisão do STJ deverá ser adotada por todos os tribunais do País, uma vez que o recurso serve para pacificar a matéria e evitar decisões contraditórias pelos tribunais. Somente o Supremo Tribunal Federal (STF), quando julgar o assunto, poderá alterar esse entendimento.

O Núcleo de Proteção à Mulher da 105ª Delegacia Policial foi inaugurado nesta segunda-feira (5), no bairro do Retiro. A central tem como objetivo ampliar e trazer maior segurança para o atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e/ou sexual.

A promotora de investigação criminal do Ministério Público, Maria de Lourdes Féo Polônio, disse que o trabalho da entidade com a Polícia Civil continuará sendo feito em parceria – “O MP atuará levando a cabo e dando finalização a todo esse trabalho desenvolvido. Em nome de toda a sociedade de Petrópolis, agradeço à doutora Marta Rocha pela nova unidade”, disse.

Para a delegada Marta Rocha, os casos de violência que já ocorriam e que não eram denunciados tendem a aparecer – “Não é que vai aumentar o número de casos, o que aumenta é a visibilidade dessa violência. O importante é que essa demanda é fruto da articulação do delegado Marcelo Ambrósio com a comunidade. Isso faz com que toda a delegacia assuma esse compromisso de dar um tratamento diferenciado a essa mulher vítima de violência física ou sexual”, afirmou.

Fonte: Portal Acontece em Petrópolis

Nas últimas semanas foi realizada a transição para as novas políticas de privacidade do Google e os usuários foram notificados a respeito das mudança. Por sermos um escritório de advocacia voltado para a área virtual e pelo questionamento de alguns clientes sobre tais modificações, resolvemos postar um release com algumas considerações sobre tais mudança.

Primeiramente nota-se que, na verdade, o que aconteceu foi uma unificação das posturas anteriormente já adotadas pelo Google. As 60 regras pre-existentes passaram a ser tratadas de maneira uniforme especialmente quanto às regras de coleta, tratamento e compartilhamento de dados pessoais dos usuários que utilizam os serviços da empresa, o que foi feito até mesmo para facilitar medidas de marketing on-line.

A grande maioria dos usuários sequer lê o conteúdo da política de privacidade, sendo importante alertar sobre o maior risco de cruzamento de dados de cada usuário e consequente delimitação de um perfil detalhado.  O compartilhamento destes dados com parceiros Google também está especificado e com isso as preferências daquele usuário podem ser indiscriminadamente divulgadas, de acordo com os interesse do Google.

Frisamos que em caso de discordância por parte do usuário a única alternativa é não utilizar os serviços do Google, eis que a política de privacidade vigente não faculta a possibilidade de discordância.

O Brasil não possui uma legislação firme e embasada sobre as posturas e procedimentos no meio virtual. Não há  limites da coleta, tratamento e compartilhamento de dados pessoais na internet. Somente a Constituição e a jurisprudência guiam as condutas, especialmente sobre a privacidade dos dados que são indiscutivelmente de grande valor para as empresas de  infraestrutura da internet.

O Marco Civil da Internet, um anteprojeto de Lei que pretende estabelecer os direitos e deveres na internet, está sendo preparado  abordando aspectos como a guarda de dados, a neutralidade da rede , a privacidade e a responsabilidade em meio virtual. Tal documento ainda não foi apresentado ao Congresso, então não há garantias que será mesmo aprovado e nem quando.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro suspendeu, no período de 9 a 13 deste mês, as atividades e os prazos processuais em Laje de Muriaé e no Posto de Atendimento Avançado em Cardoso de Moreira, da Comarca de Italva.

As chuvas que atingem o noroeste do estado do Rio provocaram o transbordo do rio Muriaé, que corta municípios dessa região.