Foi publicada na terça-feira (27), no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa (IN) nº 85, que disciplina a fiscalização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP), regulamentado pela Portaria nº 1.510.
O prazo para a entrada da portaria em vigor se dará em 26 de agosto, estabelecendo os procedimentos que devem ser observados pelos Auditores Fiscais do Trabalho (AFTs) durante a fiscalização das empresas que adotam o Ponto Eletrônico
No caso da fiscalização do Registrador Eletrônico de Ponto (REP), a dupla visita será formalizada em notificação que fixará p
O parecer é resultado de uma consulta feita por uma servidora pública que desejava incluir a companheira, que é isenta do imposto, como sua dependente
Através de uma consulta feita por uma servidora pública que desejava incluir a companheira como sua dependente no Imposto de Renda.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional emitiu o parecer 1503/2010, onde determina que para tanto “basta cumprir os mesmos requisitos estabelecidos pela lei para que os casais com união estável”.
Desta forma, a servidora pública poderá incluir sua companheira que está na categoria de isenç
A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio reformou em sessão do dia 14/07/2010, por unanimidade, sentença que havia condenado a Fundação Municipal de Saúde de Petrópolis a fornecer o medicamento Cialis a um paciente que sofre de disfunção erétil.
Segundo voto da desembargadora Marilene Melo Alves, “diante do estado quase caótico dos serviços de saúde, o Estado deve privilegiar o tratamento dos doentes graves”. A decisão afirma ainda que a medicação prescrita não se destina ao tratamento da síndrome, mas apenas ao alcance ocasional e temporário da ereção.
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A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio reconheceu nesta quarta-feira, dia 14, que o prazo prescricional para manutenção de nome nos cadastros restritivos de crédito foi reduzido para três anos (processo nº 0011679-53.2009.8.19.0203).
Os desembargadores acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, desembargador Nagib Slaibi.
Já os desembargadores entenderam que, apesar de o Código de Defesa do Consumidor estipular que o prazo é de cinco anos, o Código Civil vigente determina que a prescrição ocorre em três e, por ser mais benéfico ao consumidor, dever
Com a nova emenda constitucional, houve a desburocratização da separação de casais, com a supressão da obrigatoriedade de um ano de separação antes do divórcio definitivo.
Anteriormente o divórcio só podia ser requerido após um ano da separação formal (judicial ou no cartório) ou após dois anos comprovados da separação de fato, ou seja, do fim da convivência.
Agora o casal pode entrar com o pedido de divórcio assim que decidir pelo fim do casamento, sem precisar comprovar prazos, o que confere rapidez e menos burocracia ao processo.
As regras anteriores permitiam frau
Em busca do cumprimento das diretrizes do Código de Defesa do Consumidor, foi editada a Lei 5782/2010, com validade no âmbito no estado do Rio de Janeiro.
Tal medida visa prevenir possíveis divergências entre os anúncios impressos e a oferta existente na loja. Desta forma, o consumidor terá acesso a especificações detalhadas já no encarte, o que confere maior amplitude ao direito de escolha e prestigia o direito a informação clara e precisa acerca do produto anunciado.
Confira a íntegra da nova Lei publicada no DOERJ. ano XXXVI - Nº 124. Parte I – Poder Executivo de 13 de ju
