Em virtude da revogação da lei de isenção dos idosos, considerada inconstitucional pelo Poder Judiciário, muitos ficaram inadimplentes desde 2008. A prefeitura de Petrópolis concedeu prazo até 31 de dezembro de 2010 para que estes idosos possam regularizar seus débitos com 100% de isenção das multas e juros relativos ao IPTU 2009 e 2010. Após 31 de dezembro, aqueles que continuarem inadimplentes, serão incluídos na Dívida Ativa do município.
A Secretaria de Fazenda de Petrópolis, por detrminação do prefeito, está com um esquema especial de atendimento aos contribuintes que não pagaram o IPTU referente aos anos de 2009 e 2010, devido a lei de isenção dos idosos aprovada pelo legislativo em 2008.
O parcelamento poderá ser feito em até 30 vezes com parcelas de no mínimo R$ 25,00 mensais. Aqueles que optarem pelo pagamento em cota única terão desconto de 10% sobre o débito.
Para mais informações e efetivação do parcelamento, basta procurar a Secretaria de Fazenda (Rua 16 de Março, 183 – 2.andar) das 10h às 17h no setor de cadastro imobiliário.