Posts Tagged IPTU

outubro 17, 2011

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Anote em sua Agenda

Algumas datas a serem lembradas neste último trimestre do ano de 2011.   31 de Outubro/2011: data do pagamento da parcela única aos beneficiários do INSS em relação à revisão do teto a que eles tem direito. Válido para aposentados e pensionistas que começaram a receber benefícios entre 5 de abril de 1991 e 1. de janeiro de 2004 (grupo que irá ganhar até R$ 6.000,00). 17 de Novembro/2011: data da liberação da restituição do sexto lote do  Imposto de Renda. 17 de Novembro/2011: último dia para efetuar as inscrições para concorrer ao cargo de conselheiro tutelar no t

dezembro 3, 2010

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PETRÓPOLIS: Idosos poderão requerer parcelamento do IPTU atrasado

Em virtude da revogação da lei de isenção dos idosos, considerada inconstitucional pelo Poder Judiciário, muitos ficaram inadimplentes desde 2008. A prefeitura de Petrópolis concedeu prazo até 31 de dezembro de 2010 para que estes idosos possam regularizar seus débitos com 100% de isenção das multas e juros relativos ao IPTU 2009 e 2010.  Após 31 de dezembro, aqueles que continuarem inadimplentes, serão incluídos na Dívida Ativa do município. A Secretaria de Fazenda de Petrópolis, por detrminação do prefeito, está com um esquema especial de atendimento aos contribuintes

outubro 22, 2010

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Sobre o tombamento de imóveis históricos

A restrição imposta à propriedade privada na forma de Tombamento geralmente é vista como impecilho, porém existem benefícios para estes imóveis. Os efeitos produzidos ao proprietário do bem inscrito no Livro do Tombo, como também aos bens sujeitos ao tombamento provisório são expressivos, pois, embora o bem permaneça no domínio e posse do  proprietário, este não poderá em caso algum demolir, destruir,  pintar ou reparar o bem, sem prévia autorização do Poder Público, sob pena de multa de 50 % do dano causado.  O Estatuto das Cidades (Lei 10.257/2001) institui a conc

agosto 4, 2010

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PETRÓPOLIS – Cai lei do IPTU que beneficiava idosos

A Câmara Municipal de Petrópolis terá que publicar a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que julgou inconstitucional a Lei 6.557/2008. A referida Lei Municipal concedia isenção de IPTU para idosos com até cinco salários mínimos e proprietários de um único imóvel. Mais de 7000 idosos pediram isenção. Com isso, 6000 não pagam IPTU desde 2009 e agora estão todos inadimplentes. Com a publicação a ser feita pelo Legislativo,  a Prefeitura terá que achar uma solução para estes  idosos que deixaram de pagar o IPTU por conta da isenção e que estavam a

 

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