Tal cobrança é proibida pela Resolução 3.919 de 25 de novembro de 2010, do Banco Central, que altera e consolida as normas sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras.
A exceção é quando decisão judicial em ação de cobrança estipula honorários e demais custas para o devedor. Caso contrário o ônus da cobrança deve ser suportado todo e exclusivamente por quem cobra administrativa ou extrajudicialmente.
É ilegal impingir tarifa de cobrança ainda mais que o consumidor em atraso já paga a dívida acrescida de juros e mult
A lei estadual (RJ) que proíbe o uso de celulares, rádio transmissores, palmtops e similares dentro de agências bancárias, publicada no DO do dia 05/04/2011, já está valendo.
A motivação desta lei é evitar a incidência de crimes como a "saidinha de banco", em que um criminoso passa informações para um outro que se encontra do lado de fora da agência, de forma a garantir o assalto de pessoas que realizaram saques de grandes quantias.
O uso desses aparelhos também está vetado aos funcionários dos bancos. Porém somente o uso é proibido, sendo liberado portar os aparelhos
Grande polêmica existia no âmbito do Direito de Família sobre como assegurar aos avós a visitação aos netos no caso dos pais serem separados, pois com o término do relacionamento é comum surgirem desavenças entre os pais que culminam no afastamento da criança do convívio com os demais familiares.
A nova lei sancionada pela presidente no último dia 28 garante aos avós, paternos ou maternos sem distinção, a faculdade de solicitar ao juiz o direito de ver os netos, desde que respeitados os interesses da criança ou do adolescente.
Esta modificação prevê que a guarda e a educa
Algumas dúvidas sobres as peculiaridades do ambiente virtual e a constatação da necessidade de se criar uma legislação para regulamentar as questões que envolvem o mundo digital.
----------------------
É possível o dano moral pelo recebimento de spam ( mensagens eletrônicas indesejadas)?
Esta discussão foi objeto do Resp 844.736, onde mensagens com conteúdo pornográfico foram recebidas sem autorização do usuário e, mesmo após o internauta pedir para não receber os e-mails, as mensagens continuaram chegando.
Somente o relator considerou que haveria o dano moral. Ent
A 3.Subseção da OAB de Petrópolis, em conjunto com a Seccional da OAB/RJ, CAARJ e apoio da Prefeitura Municipal de Petrópolis, está organizando um grande evento denominado "VIVA PETRÓPOLIS", visando atender às vítimas da tragédia causada pelas chuvas que atingiram a região serrana.
O evento também objetiva resgatar o turismo e recuperar a economia local que foi abalada em virtude das notícias divulgadas em toda mídia, demonstrando que todos os setores da cidade continuam em plena atividade.
Estarão disponíveis os serviços de emissão de segundas vias de documentos, aferi
Iniciamos uma parceria junto ao blog de experiências com compras coletivas www.peixeserrano.com.br, onde oferecemos uma orientação jurídica simplificada aos leitores.
O blog já oferecia um espaço para exposição das reclamações daqueles que se sentem lesados durante a aquisição ou uso das compras coletivas em Petrópolis e, visamos agregar valor e credibilidade a este canal denominado Procon do PeixeSerrano.
A compra coletiva é uma modalidade de comércio on-line, onde os serviços/produtos são oferecidos com descontos de até 90%, desde que atingido um número mínimo de compra
