4 de novembro de 2012

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Adiada a entrada em vigor do novo modelo de TRCT

Brasília - O ministro do Trabalho e Emprego, Brizola Neto, adiou para 31 de janeiro de 2013 a entrada em vigor do novo Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, cujo uso passaria a ser obrigatório a todos os empregadores a partir de hoje (1º). O motivo, de acordo com o ministério, é a baixa adesão das empresas ao novo termo. A Caixa divulgou um balanço que indica que houve adesão de 41% ao novo modelo do documento, percentual considerado baixo pelo ministério. “Muitas empresas ainda não adotaram os novos formulários e não podemos correr o risco de que o trabalhador seja prejud

31 de outubro de 2012

Novo modelo do TRCT  - Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - é obrigatório a partir de amanhã Keep Reading »

Novo modelo do TRCT – Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho – é obrigatório a partir de amanhã

O prazo para as empresas se adaptarem ao novo Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) se encerra hoje, dia 31 de outubro de 2012. A partir de amanhã - 1º de novembro - a adesão ao novo modelo do documento será obrigatória. A determinação está contida na Portaria nº 1.057, de julho de 2012 que introduziu mudanças em prol da segurança dos trabalhadores  e empregadores, visando diminuir a incidência de erros e possibilitando mais transparência nas rescisões. Importante lembrar que a partir de 1ºde novembro  de 2012 a Caixa Econômica Federal não aceitará mais os mod

20 de setembro de 2012

TRABALHO À DISTÂNCIA: matéria exibida pela TVC 16 com entrevista da sócia Cristiane Balieiro Keep Reading »

TRABALHO À DISTÂNCIA: matéria exibida pela TVC 16 com entrevista da sócia Cristiane Balieiro

Confira o vídeo contendo a entrevista concedida pela sócia Cristiane Balieiro à TV Cidade Imperial, abordando o Trabalho à Distância.  

5 de setembro de 2012

Imposto de renda sobre férias proporcionais Keep Reading »

Imposto de renda sobre férias proporcionais

A nova Súmula do STJ trata do imposto de renda sobre férias proporcionais, isentando esta verba rescisória da incidência do imposto de renda. O verbete da súmula 386 tem o seguinte conteúdo: “São isentos de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e respectivo adicional”. A interpretação garante que tanto as  férias quanto o valor do terço adicional recebidos pelo trabalhador que deixa o emprego ou atividade com o período não gozado estão isentos de imposto de renda. A súmula foi resultado da interpretação minuciosa sobre a definição de imposto de

31 de agosto de 2012

Repetição de tarifas de financiamento: TAC, Registro, Avaliação, Serviços de Terceiro... Keep Reading »

Repetição de tarifas de financiamento: TAC, Registro, Avaliação, Serviços de Terceiro…

É entendimento já pacificado do Conselho Recursal Cível do TJ/RJ que a Tarifa de Cadastro (TAC) dos financiamentos de automóveis configura cobrança indevida. O repasse ao consumidor de ônus integrante da estrutura operacional da empresa encerra abusividade (art. 51, IV e parágrafo 1º, inciso III do CDC), notadamente quando se identifica alta lucratividade pelos juros e encargos pertinentes ao negócio. A remuneração de serviço específico deve guardar adstrição com o negócio jurídico, de modo que só poderia ser cobrada se o serviço fosse singularmente requerido, não

15 de agosto de 2012

Limites para remarcação ou cancelamento de Passagens Aéreas Keep Reading »

Limites para remarcação ou cancelamento de Passagens Aéreas

Em recente decisão as companhias aéreas que cobram não podem cobrar mais de 10% do valor da passagem em casos de remarcação ou cancelamento no âmbito do TRF  da 1ª Região. Na prática a decisão vale para  as empresas TAM e GOL  em todo o país. As  companhias foram condenadas em 2011 a limitar as tarifas e se o consumidor fizer a mudança na data da viagem até 15 dias antes da viagem, o valor deveria cair para 5%. Com este precedente muitos abusos, especialmente no que diz respeito a passagens promocionais, devem ser coibidos. Em muitos casos, como nas promoções de fim de se

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