29 de maio de 2010

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Controvérsia sobre o auxílio-acidente e a perda da capacidade laborativa

Recente decisão do STJ acerca do auxílio acidente, esclarece a controvérsia existente sobre a concessão do auxílio acidente. Para que o contribuinte tenha direito ao auxílio-acidente é imprescindível ter ocorrido perda de capacidade laborativa para a atividade antes exercida, além do dano à saúde. Este benefício previdenciário deve ser concedido nos casos em que após consolidado o dano à saúde, persistam seqüelas que incapacitem para o trabalho habitual, seja de forma parcial ou permanente. Não basta a simples diminuição da capacidade laboral para qualquer ativida

27 de maio de 2010

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Ganhos Salariais são impenhoráveis

A Justiça brasileira é unânime ao reconhecer que os valores a título de remuneração mensal de caráter alimentar não podem sofrer penhora. Desta forma, o STJ se posicionou no sentido de que é impenhorável o valor depositado em conta bancária, referente à restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC. (íntegra do acórdão) Esclarecemos que a verba de caráter alimentar é aquela destinada ao sustento do devedor e de sua família. No caso citado pretendia-se a penhora dos valores referentes à restituição de impo

19 de maio de 2010

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A importância do Registro de Imovéis

O Registro de imóveis é uma extensão da Justiça, com a função de gerar e manter através de livros os atos jurídicos relativos aos bens imóveis. As anotações ali existentes conferem publicidade, autenticidade, segurança e eficácia. Desta forma, após o registro - também chamado de assentamento – há oponibilidade a terceiros, com ampla publicidade e controle, cadastro, eficácia, segurança e autenticidade das relações jurídicas envolvendo imóveis, garantindo-lhes presunção relativa da prova da propriedade. Trata-se de cadastro da propriedade imobiliária, a partir de

4 de maio de 2010

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Direitos do Empregado Doméstico

Todos aqueles que trabalham dentro da residência do empregador, prestando serviços de natureza contínua e sem finalidade lucrativa são considerados empregados domésticos. Abaixo esclarecemos quais os principais direitos do empregado doméstico: 1. Salário-mínimo ou piso estadual, fixado em lei (em 2010 R$ 581,88 no estado do Rio de Janeiro pela Lei nº 5.627, de 28 de dezembro de 2009) 2. Irredutibilidade do salário; 3. 13º terceiro salário; 4. Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; 5. Férias anuais, acrescidas de 1/3 constitucional e férias

29 de abril de 2010

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Titular de conta conjunta não fica inadimplente por cheque emitido por cotitular

A ministra do STJ Nancy Andrighi firmou entendimento de que no caso de emissão de cheque sem fundos proveniente de conta conjunta, somente o emissor deverá ser penalizado. Ou seja, o cotitular não pode ser inscrito como inadimplente em cadastro de proteção de crédito em decorrência da emissão de cheque sem fundos pelo outro cotitular da uma conta conjunta. Tal entendimento foi corroborado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que acompanhou, por unanimidade, o voto da ministra. A cliente tinha conta-corrente conjunta com a sua mãe (cotitular) e, ao tentar

21 de abril de 2010

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RJ: Cedae: Cobrança abusiva

Justiça obriga Cedae a devolver em dobro o valor cobrado além do registrado no hidrômetro. Empresa usava sistema considerado ilegal A Cedae foi obrigada pela Justiça a devolver em dobro valor cobrado a mais nas contas de um condomínio no Rio. A decisão pode beneficiar outros edifícios que, apesar de terem hidrômetro, são obrigados a pagar pela estimativa de consumo mínimo, considerada ilegal pelo Judiciário. A decisão do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) foi a favor do condomínio Casa Alta, em Botafogo. De acordo com estimativas do síndico e advogado do

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