O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Portaria 232, instituiu um grupo de trabalho para elaborar estudos e apresentar propostas para a criação de um regime de custas para o Poder Judiciário.
Atualmente, os tribunais estaduais adotam diferentes critérios para a fixação das custas, o que acaba provocando distorções no Judiciário. Foram constatadas diversas contradições no atual sistema de cobrança de custas pelos tribunais estaduais e os valores são mais altos nos estados mais pobres e de menor renda per capita, causas de menor valor custam relativamente mais do que as de valor elevado e o baixo custo dos recursos estimula os maus pagadores a usar a justiça para protelar pagamentos.
A questão é bastante complexa e envolve o financiamento do Judiciário, por isso, o CNJ vai discutir com todos os tribunais, levantar as peculiaridades de cada estado e traçar uma proposta conjunta.
Os devedores têm o direito de recorrer, mas terão que pagar o valor justo por isso. O sistema como está hoje beneficia quem usa o Judiciário para ter lucro. É o caso dos grandes litigantes que postergam o pagamento de dívidas com recursos à justiça.
O grupo de trabalho, criado pela Portaria 232 do presidente do CNJ e do STF, em 20 dezembro, terá 180 dias, prorrogáveis por igual prazo, para apresentar suas conclusões.
Fonte: Agência CNJ de Notícias