Medida para evitar o superendividamento de Servidores Estaduais

PROPOSTA IMPEDE DÉBITOS DE EMPRÉSTIMO EM CONTA SALÁRIO DE SERVIDORES

Foi aprovado pela Alerj (Assembleia Legislativa do Rio)  o projeto de lei 731/11. Com isso, instituições financeiras ficam proibidas de debitar automaticamente da conta salário do servidor cobranças que não sejam obrigatórias ou que estejam devidamente explícitas em contrato. 

Portanto, empréstimos consignados, créditos pré-aprovados e produtos similares não poderão mais ser debitados em contas-salário de servidores estaduais. Está proibida também a cobrança de títulos e tarifas por serviços realizados na conta salário.

O objetivo é evitar que os servidores percam boa parte de seus rendimentos e comprometa percentual considerável de seu salário com empréstimos consignados, como é corriqueiro.  Desta forma, , a proposta busca evitar acúmulo de débitos que, algumas vezes, comprometem todo o salário dos servidores, que agora ficará reguardado da incidência de novos e sucessivos empréstimos.

Para ter validade a proposta deverá ser sancionada pelo  governador Sérgio Cabral, que terá 15 dias úteis para aprovar ou vetar o texto. Se transformado em lei, haverá uma regulamentação do texto pelo Poder Executivo.

 

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