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maio 27, 2010

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Ganhos Salariais são impenhoráveis

A Justiça brasileira é unânime ao reconhecer que os valores a título de remuneração mensal de caráter alimentar não podem sofrer penhora. Desta forma, o STJ se posicionou no sentido de que é impenhorável o valor depositado em conta bancária, referente à restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC. (íntegra do acórdão) Esclarecemos que a verba de caráter alimentar é aquela destinada ao sustento do devedor e de sua família. No caso citado pretendia-se a penhora dos valores referentes à restituição de impo

 

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