Posts Tagged nova lei

maio 20, 2012

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Garagem em condomínio: restrições de venda e locação

  A Lei 12607/12 publicada em abril entra em vigor a partir de 20/05/12, iniciando-se a restrição quanto à comercialização dos espaços de garagem entre  pessoas do próprio prédio e permitindo a locação a terceiros apenas mediante autorização. Os espaços de garagem sempre geram problemas entre os condôminos. A recente lei visa pacificar a questão e oferecer maior segurança aos condôminos; As garagens só poderão ser alugadas ou alienadas se houver autorização expressa dos condôminos. E, para isso, é necessário ter o aval de dois terços dos moradores em assembleia.

março 29, 2011

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Nova Lei garante aos avós o direito a visitação aos netos

Grande polêmica existia no âmbito do Direito de Família sobre como assegurar aos avós a visitação aos netos no caso dos pais serem separados, pois com o término do relacionamento é comum surgirem desavenças entre os pais que culminam no afastamento da criança do convívio com os demais familiares. A nova lei sancionada pela presidente no último dia 28 garante aos avós, paternos ou maternos sem distinção, a faculdade de solicitar ao juiz o direito de ver os netos, desde que respeitados os interesses da criança ou do adolescente. Esta modificação prevê que a guarda e a educa

 

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