Fiscalização do Ponto Eletrônico começa dia 26 de agosto (INSTRUÇÃO NORMATIVA MTE Nº 85/2010)
Foi publicada na terça-feira (27), no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa (IN) nº 85, que disciplina a fiscalização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP), regulamentado pela Portaria nº 1.510. O prazo para a entrada da portaria em vigor se dará em 26 de agosto, estabelecendo os procedimentos que devem ser observados pelos Auditores Fiscais do Trabalho (AFTs) durante a fiscalização das empresas que adotam o Ponto Eletrônico No caso da fiscalização do Registrador Eletrônico de Ponto (REP), a dupla visita será formalizada em notificação que fixará p
