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setembro 5, 2012

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Imposto de renda sobre férias proporcionais

A nova Súmula do STJ trata do imposto de renda sobre férias proporcionais, isentando esta verba rescisória da incidência do imposto de renda. O verbete da súmula 386 tem o seguinte conteúdo: “São isentos de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e respectivo adicional”. A interpretação garante que tanto as  férias quanto o valor do terço adicional recebidos pelo trabalhador que deixa o emprego ou atividade com o período não gozado estão isentos de imposto de renda. A súmula foi resultado da interpretação minuciosa sobre a definição de imposto de

agosto 5, 2010

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Período de férias inferior a dez dias é irregular e deve ser pago em dobro

Para a Quarta Turma  do Tribunal Superior do Trabalho, o fracionamento de férias em tempo inferior a 10 dias, não se trata apenas de mera infração administrativa, devendo o empregador pagar em dobro ao trabalhador. O Tribunal considerou que esta hipótese trata-se de concessão de dias por liberalidade do empregador e não de férias, pois não foi observada a lei em relação ao descanso anual. Para o TRT/RS a concessão de férias não previstas nos moldes legais constitui ato nulo, de acordo com o artigo 9º da CLT. Isso implica a “obrigação da empregadora em conceder novamente

 

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