A compensação das horas extras pagas com aquelas efetivamente realizadas pelo empregado deve ser feita dentro do próprio mês a que se referem.
Com esse entendimento, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de revista de ex-empregada do Banco Santander (Brasil) que reivindicava a adoção do critério mensal.
A decisão unânime do colegiado seguiu voto de relatoria do ministro Emmanoel Pereira, segundo o qual o artigo 459 da CLT, ao fixar o mês como parâmetro temporal do pagamento do salário, impõe a observância da mesma periodicidade para o pagamen
A Lei nº 8.213/91 que garante vagas às pessoas com deficiência nas empresas privadas com 100 ou mais empregados,conhecida como Lei de Cotas, completou 19 anos em 24 de julho de 2010 e trouxe mudanças expressivas no que diz respeito à inclusão, mas está longe de ser cumprida em sua plenitude.
Mesmo com esforços de fiscalização dos órgãos responsáveis e de instituições de amparo à categoria que implementam uma rede de serviços para que a contratação seja efetivada, a realidade é que menos de metade das empresas cumpre a norma. Dados do Ministério do Trabalho e Emprego mos
Entra em vigor nesta sexta-feira, dia 13, a Resolução nº 168 do TST, que atualiza e altera a Instrução Normativa nº 3 de 1993, e disciplina o depósito recursal em agravo de instrumento previsto na Lei nº 12.275 , de 29 de junho de 2010.
De acordo com a nova regulamentação, ao interpor agravo de instrumento, a parte precisará efetuar depósito recursal de 50% do valor do recurso que pretende destrancar.
A Resolução explicita o procedimento para efetivação do depósito, como ocorre com os depósitos já exigidos para outros recursos, observada, no entanto, a peculiaridade no
Para a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o fracionamento de férias em tempo inferior a 10 dias, não se trata apenas de mera infração administrativa, devendo o empregador pagar em dobro ao trabalhador.
O Tribunal considerou que esta hipótese trata-se de concessão de dias por liberalidade do empregador e não de férias, pois não foi observada a lei em relação ao descanso anual.
Para o TRT/RS a concessão de férias não previstas nos moldes legais constitui ato nulo, de acordo com o artigo 9º da CLT. Isso implica a “obrigação da empregadora em conceder novamente
Foi publicada na terça-feira (27), no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa (IN) nº 85, que disciplina a fiscalização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP), regulamentado pela Portaria nº 1.510.
O prazo para a entrada da portaria em vigor se dará em 26 de agosto, estabelecendo os procedimentos que devem ser observados pelos Auditores Fiscais do Trabalho (AFTs) durante a fiscalização das empresas que adotam o Ponto Eletrônico
No caso da fiscalização do Registrador Eletrônico de Ponto (REP), a dupla visita será formalizada em notificação que fixará p
