Posts Tagged direito do trabalho

julho 2, 2013

Carteira de Trabalho e Previdência Social é prova de tempo de contribuição junto ao INSS Keep Reading »

Carteira de Trabalho e Previdência Social é prova de tempo de contribuição junto ao INSS

No dia 12 de junho de 2013, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) aprovou o Enunciado nº 75  e dirimiu a controvérsia existente sobre como o empregado deveria comprovar a existência do vínculo empregatício quando o mesmo não conste no sistema do INSS. A nova  jurisprudência, sumulada através do Enunciado  nº 75 do TNU, que prestigia a presunção de boa-fé,  do segurado, possui o seguinte teor:  “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a

outubro 31, 2012

Novo modelo do TRCT  - Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - é obrigatório a partir de amanhã Keep Reading »

Novo modelo do TRCT – Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho – é obrigatório a partir de amanhã

O prazo para as empresas se adaptarem ao novo Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) se encerra hoje, dia 31 de outubro de 2012. A partir de amanhã - 1º de novembro - a adesão ao novo modelo do documento será obrigatória. A determinação está contida na Portaria nº 1.057, de julho de 2012 que introduziu mudanças em prol da segurança dos trabalhadores  e empregadores, visando diminuir a incidência de erros e possibilitando mais transparência nas rescisões. Importante lembrar que a partir de 1ºde novembro  de 2012 a Caixa Econômica Federal não aceitará mais os mod

setembro 20, 2012

TRABALHO À DISTÂNCIA: matéria exibida pela TVC 16 com entrevista da sócia Cristiane Balieiro Keep Reading »

TRABALHO À DISTÂNCIA: matéria exibida pela TVC 16 com entrevista da sócia Cristiane Balieiro

Confira o vídeo contendo a entrevista concedida pela sócia Cristiane Balieiro à TV Cidade Imperial, abordando o Trabalho à Distância.  

setembro 5, 2012

Imposto de renda sobre férias proporcionais Keep Reading »

Imposto de renda sobre férias proporcionais

A nova Súmula do STJ trata do imposto de renda sobre férias proporcionais, isentando esta verba rescisória da incidência do imposto de renda. O verbete da súmula 386 tem o seguinte conteúdo: “São isentos de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e respectivo adicional”. A interpretação garante que tanto as  férias quanto o valor do terço adicional recebidos pelo trabalhador que deixa o emprego ou atividade com o período não gozado estão isentos de imposto de renda. A súmula foi resultado da interpretação minuciosa sobre a definição de imposto de

novembro 30, 2010

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TST diz que horas extras devem ser compensadas mês a mês

A compensação das horas extras pagas com aquelas efetivamente realizadas pelo empregado deve ser feita dentro do próprio mês a que se referem. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de revista de ex-empregada do Banco Santander (Brasil) que reivindicava a adoção do critério mensal. A decisão unânime do colegiado seguiu voto de relatoria do ministro Emmanoel Pereira, segundo o qual o artigo 459 da CLT, ao fixar o mês como parâmetro temporal do pagamento do salário, impõe a observância da mesma periodicidade para o pagamen

agosto 17, 2010

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Lei de Cotas para pessoas com deficiência completou 19 anos

A Lei nº 8.213/91 que garante vagas às pessoas com deficiência nas empresas privadas com 100 ou mais empregados,conhecida como Lei de Cotas, completou 19 anos em 24 de julho de 2010 e trouxe mudanças expressivas no que diz respeito à inclusão, mas está longe de ser cumprida em sua plenitude. Mesmo com esforços de fiscalização dos órgãos responsáveis e de instituições de amparo à categoria que implementam uma rede de serviços para que a contratação seja efetivada, a realidade é que menos de metade das empresas cumpre a norma. Dados do Ministério do Trabalho e Emprego mos

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