Posts Tagged direito de família

março 29, 2011

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Nova Lei garante aos avós o direito a visitação aos netos

Grande polêmica existia no âmbito do Direito de Família sobre como assegurar aos avós a visitação aos netos no caso dos pais serem separados, pois com o término do relacionamento é comum surgirem desavenças entre os pais que culminam no afastamento da criança do convívio com os demais familiares. A nova lei sancionada pela presidente no último dia 28 garante aos avós, paternos ou maternos sem distinção, a faculdade de solicitar ao juiz o direito de ver os netos, desde que respeitados os interesses da criança ou do adolescente. Esta modificação prevê que a guarda e a educa

outubro 18, 2010

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Central de acolhimento à mulher vítima de violência é inaugurada pelo TJ/RJ

A Central Judiciária de Abrigamento Provisório da Mulher Vítima de Violência Doméstica (Cejuvida) foi criada pelo Ato Executivo nº 2610/2010 TJ/RJ, com o objetivo de garantir o encaminhamento das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e de seus filhos menores às casas-abrigo, mesmo após o expediente forense e nos fins de semana ou feriados. A inauguração das unidades acontece nesta segunda-feira (18/10/2010) com unidades prontas para fornecer assistência pessoal, social, psicológica e médica. A Cejuvida foi concebida para servir como um núcleo integrado de apoi

junho 24, 2010

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União estável com sexagenário segue o regime da separação obrigatória de bens

Em geral, o regime de bens se resume ao aspecto da dissolução da relação e no caso da sucessão hereditária. No caso de um dos nubentes contar com idade igual ou superior a 60 anos, é obrigatório o regime da separação de bens no casamento. Desta forma, o Código Civil resguardou no artigo 1641 a proteção patrimonial daqueles acumularam bens durante a vida. Em termos de união estável, não havia um entendimento firmado sobre a aplicação por analogia do regime de separação total aos companheiros. Porém, os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fir

 

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