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abril 29, 2010

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Titular de conta conjunta não fica inadimplente por cheque emitido por cotitular

A ministra do STJ Nancy Andrighi firmou entendimento de que no caso de emissão de cheque sem fundos proveniente de conta conjunta, somente o emissor deverá ser penalizado. Ou seja, o cotitular não pode ser inscrito como inadimplente em cadastro de proteção de crédito em decorrência da emissão de cheque sem fundos pelo outro cotitular da uma conta conjunta. Tal entendimento foi corroborado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que acompanhou, por unanimidade, o voto da ministra. A cliente tinha conta-corrente conjunta com a sua mãe (cotitular) e, ao tentar

 

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