É notável que a principal reivindicação é a aprovação da a união civil entre pessoas do mesmo sexo, o que já avançou na seara jurisprudencial com o reconhecimento pleno da entidade familiar composta por pessoas do mesmo sexo e concedendo aos mesmos o direito à adoção.

 O Rio de Janeiro é o único estado a ter no âmbito estadual de municipal uma superintendência especializada no assunto e, portanto, conta com mecanismos  de proteção mais avançados se comparados à mair parte do território nacional.

Enumeramos como de suma importância a Lei Municipal do Rio de Janeiro nº 3334 de 28/12/2001 que concedeu o direito a benefícios previdenciários e a obrigatoriedade do uso do nome social de travestis e transexuais em repartições públicas.

 Um avanço bastante proclamado pela opinião pública foi a Lei Maria da Penha ( Lei 11340/2006) que foi criada para defender a mulher, mas estabeleceu em seu bojo a proteção independente da orientação sexual e por interpretação incluiu o público homoafetivo.

Também os tribunais superiores vem se pronunciando favoravelmente sobre a matéria. Abaixo estão algumas conquistas pertinentes ao tema.

Comunhão parcial de bens: pela interpretação do Código Civil os parceiros de uniões homoafetivas são equiparados á união estável entre homem e mulher e gozam dos benefícios do regime da comunhão parcial de bens.

Pensão alimentícia no caso de dissolução da união

Previdência Pública com a concessão de pensão por morte ao companheiro supérstite.

Planos de saúde devem aceitam os companheiros homo afetivos como dependentes (súmula normativa 12 de 4/05/2010 do Ministério da Saúde)

Inclusão do companheiro no Imposto de Renda ( parecer PGFN/CAT/Nº 1503/2010 DE 19/07/2010 FAZENDA NACIONAL)

Dia nacional contra a Homofobia: por decreto presidencial,  o dia 17 de maio passou a ser a data de reconhecimento e  garantia dos direitos da comunidade LGBT.

Tais medidas acima elencadas estão na direção de extinguir o pensamento predominante de cultura patriarcal existente na sociedade brasileira e partir-se para um real estado democrático de direito onde as diversidades são de fato respeitadas.

As chuvas que atingem o noroeste do estado do Rio provocaram o transbordo do rio Muriaé, que corta municípios dessa região.

Desde o dia 1º, está em vigor a Instrução Normativa 1.217 que dispensa a declaração de bagagem aos turistas brasileiros que fizerem compras no exterior dentro da cota de US$ 500 para os que voltam ao país de avião e de US$ 300 para os viajantes por transporte fluvial ou terrestre.

As empresas constituídas nestes moldes devem conter a nomenclatura EIRELI, de forma a identificá-las, tal como ocorre com as LTDA e S/A.

Veja a íntegra da alteração abaixo:

LEI Nº 12.441, DE 11 DE JULHO DE 2011.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei acrescenta inciso VI ao art. 44, acrescenta art. 980-A ao Livro II da Parte Especial e altera o parágrafo único do art. 1.033, todos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), de modo a instituir a empresa individual de responsabilidade limitada, nas condições que especifica.

Art. 2º A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 44. ………………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………………….

VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada.

…………………………………………………………………………………..” (NR)

“LIVRO II

…………………………………………………………………………………………….

TÍTULO I-A

DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

§ 1º O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão “EIRELI” após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada.

§ 2º A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.

§ 3º A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.

§ 4º ( VETADO).

§ 5º Poderá ser atribuída à empresa individual de responsabilidade limitada constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional.

§ 6º Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas.

……………………………………………………………………………………………”

“Art. 1.033. ……………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………….

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV caso o sócio remanescente, inclusive na hipótese de concentração de todas as cotas da sociedade sob sua titularidade, requeira, no Registro Público de Empresas Mercantis, a transformação do registro da sociedade para empresário individual ou para empresa individual de responsabilidade limitada, observado, no que couber, o disposto nos arts. 1.113 a 1.115 deste Código.” (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.

Brasília, 11 de julho de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Nelson Henrique Barbosa Filho
Paulo Roberto dos Santos Pinto
Luis Inácio Lucena Adams

Aproveitamos para destacar a realização do I CONGRESSO ON LINE DE DIREITO CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR que abordará temas relevantes sobre o Direito e as relações que a internet proporciona, além das possibilidades de responsabilização.

Imperdível e nossa equipe tem matrícula garantida para complementar a atualização sobre tais temas controvertidos.

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Ficou reconhecido que a dignidade da pessoa humana, consagrada pela Constituição, não é aumentada nem diminuída em razão do uso da sexualidade, e que a orientação sexual não pode servir de pretexto para excluir famílias da proteção jurídica representada pelo casamento.

Se o fundamento de existência das normas de família consiste precisamente em gerar proteção jurídica ao núcleo familiar, e se o casamento é o principal instrumento para essa opção, seria despropositado concluir que esse elemento não pode alcançar os casais homoafetivos. A tolerância e preconceito não se mostravam admissíveis no atual estágio do desenvolvimento humano.

O julgamento estava interrompido, foi finalizado na sessão desta terça-feira (25/10) e  reconheceu a possibilidade de habilitação de pessoas do mesmo sexo para o casamento civil.

FONTE: STJ

O recurso a ser julgado traz uma controvérsia que vai além do que já foi decidido pelo STJ e pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceram à união homoafetiva os mesmos efeitos jurídicos da união estável entre homem e mulher. Agora se trata de casamento civil, que possui regramento distinto da união estável e, naturalmente, confere mais direitos aos cônjuges do que aos companheiros.

O caso teve início quando duas cidadãs do Rio Grande do Sul requereram em cartório a habilitação para o casamento. O pedido foi negado. Elas entraram na justiça, perante a Vara de Registros Públicos e de Ações Especiais da Fazenda Pública da comarca de Porto Alegre, com pleito de habilitação para o casamento. Segundo alegaram, não há nada no ordenamento jurídico que impeça o casamento entre pessoas do mesmo sexo.

Em primeira instância, a ação foi julgada improcedente. Segundo entendeu o magistrado, o casamento, tal como disciplinado pelo Código Civil de 2002, somente seria possível entre homem e mulher. As duas apelaram, mas o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) manteve a sentença, afirmando não haver possibilidade jurídica para o pedido.

Invasão de competência

Para o desembargador, a interpretação judicial ou a discricionariedade do juiz, por qualquer ângulo que se queira ver, não tem o alcance de criar direito material, sob pena de invasão da esfera de competência do Poder Legislativo e violação do princípio republicano da separação harmônica dos poderes. “Ainda que desejável o reconhecimento jurídico dos efeitos civis de uniões de pessoas do mesmo sexo, não passa, a hipótese, pelo casamento”, disse ele.

Ao negar provimento à apelação, o desembargador lembrou que, desde a mais remota antiguidade, o instituto do casamento tem raízes não somente na regulação do patrimônio, mas também na legitimidade da prole resultante da união sexual entre homem e mulher. “Não há falar em lacuna legal ou mesmo de direito, sob a afirmação de que o que não é proibido é permitido, porquanto o casamento homossexual não encontra identificação no plano da existência”, afirmou.

Ainda segundo o desembargador, examinar tal aspecto está além do poder discricionário do juiz. “O direito brasileiro oferta às pessoas do mesmo sexo, que vivam em comunhão de afeto e patrimônio, instrumentos jurídicos válidos e eficazes para regular, segundo seus interesses, os efeitos materiais dessa relação, seja pela via contratual ou, no campo sucessório, a via testamentária”, lembrou. “A modernidade no direito não está em vê-lo somente sob o ângulo sociológico, mas também normativo, axiológico e histórico”, acrescentou o desembargador, ao negar provimento à apelação e manter a sentença.

Insatisfeitas, as duas recorreram ao STJ, alegando que a decisão ofende o artigo 1.521 do Código Civil de 2002. Segundo afirmou a defesa, entre os impedimentos para o casamento previstos em tal dispositivo, não está indicada a identidade de sexos. Sustenta, então, que deve ser aplicada ao caso a regra segundo a qual, no direito privado, o que não é expressamente proibido é permitido, conclusão que autorizaria as duas a se habilitarem para o casamento.

Em parecer sobre o assunto, o Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso especial. A sessão de julgamentos da Quarta Turma terá início às 14 horas

31 de Outubro/2011: data do pagamento da parcela única aos beneficiários do INSS em relação à revisão do teto a que eles tem direito. Válido para aposentados e pensionistas que começaram a receber benefícios entre 5 de abril de 1991 e 1. de janeiro de 2004 (grupo que irá ganhar até R$ 6.000,00).

17 de Novembro/2011: data da liberação da restituição do sexto lote do  Imposto de Renda.

17 de Novembro/2011: último dia para efetuar as inscrições para concorrer ao cargo de conselheiro tutelar no triênio 2012/2015. Mais informações no site da PMP

Dezembro/2011:  mais uma vez a Prefeitura Municipal de Petrópolis estendeu a campanha “Cidadão Legal fica em dia com o IPTU” até o final do ano. Além de prorrogar o prazo de anistia para pagamento à vista, existem diversos planos de parcelamento para facilitar a quitação.

Recesso Forense: durante o período de 20/12/11 até 06/01/2012 ocorre o recesso forense, porém o Ato n° 73/2011, da Presidência do TRT/RJ, suspendeu os prazos processuais de 12 de dezembro de 2011 a 13 de janeiro de 2012 nas repartições sobre sua jurisdição.